O Governo Federal lançou recentemente a campanha “Autonomia Com Direitos” para divulgar o Projeto de Lei Complementar 12/2024, que visa assegurar um ganho mínimo por hora trabalhada para motoristas de aplicativos. O projeto também garante direitos como aposentadoria, auxílio-doença ou acidente de trabalho, e licença-maternidade. A iniciativa abrange motoristas que trabalham para empresas como Uber, 99, e Cabify.
A campanha pretende informar os motoristas de aplicativos e a sociedade sobre os principais pontos do Projeto de Lei dos Motoristas de Aplicativo, além de esclarecer dúvidas e combater fake news sobre o tema.
Principais pontos do projeto de lei para motoristas de aplicativo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024 é resultado de um diálogo entre trabalhadores, empresas e governo, dentro do Grupo de Trabalho dos Aplicativos. Este grupo elaborou uma proposta de regulamentação das atividades realizadas por meio de plataformas tecnológicas.
- Remuneração mínima: O projeto estabelece um ganho mínimo de R$ 32,10 por hora trabalhada. Esse valor é um mínimo, permitindo que motoristas possam ganhar mais conforme a política de remuneração de cada empresa.
- Aposentadoria e auxílios: Garante aposentadoria digna, auxílio em caso de acidente ou doença, pensão por morte e licença-maternidade.
- Transparência dos dados: As plataformas devem assegurar transparência dos dados para os motoristas.
A remuneração mínima de R$ 32,10 por hora trabalhada é dividida da seguinte forma:
- R$ 8,03 como remuneração líquida, incluindo descanso semanal remunerado.
- R$ 24,07 para cobrir custos como uso do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro automotivo, impostos e tempo de espera pelo passageiro.
Contribuição ao INSS
Os motoristas inscritos no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) terão regras específicas para o recolhimento da contribuição ao INSS. A alíquota previdenciária de 27,5% será aplicada apenas sobre 25% dos ganhos do trabalhador, dividida entre trabalhadores e empresas.
- Trabalhadores: Contribuem com 7,5% sobre um quarto dos seus ganhos, equivalente a R$ 1,87 a cada R$ 100,00.
- Empresas: Contribuem com 20% sobre um quarto dos ganhos dos trabalhadores, equivalente a R$ 5,00 a cada R$ 100,00.
Como está o projeto?
O projeto já está disponível para análise na Câmara dos Deputados e no Senado. Se aprovado, será enviado para sanção ou veto presidencial. Após a publicação da lei, haverá um período de 120 dias para que os dispositivos entrem em vigor.
A aprovação deste projeto representa um passo importante na garantia de direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos, assegurando uma remuneração justa e benefícios previdenciários. Por fim, a campanha “Autonomia Com Direitos” visa manter os motoristas informados e preparados para as mudanças que podem vir a beneficiar milhares de trabalhadores no setor.
