No Brasil, ser Microempreendedor Individual (MEI) oferece várias vantagens, como benefícios previdenciários e acesso a crédito facilitado. No entanto, junto com essas vantagens vêm obrigações importantes, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser entregue à Receita Federal.
A DASN-SIMEI precisa ser enviada até 31 de maio de cada ano, informando os rendimentos do exercício anterior. A não entrega dentro do prazo resulta em pendências na Receita Federal e multas de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, com limite de até 20% e valor mínimo de R$ 50.
Prazo prorrogado para o Rio Grande do Sul
Devido à calamidade pública provocada pelas chuvas no Rio Grande do Sul, o prazo para MEIs desse estado foi estendido até 31 de julho.
Assim, para se enquadrar como MEI, o negócio deve ter faturamento anual máximo de R$ 81 mil, contratar no máximo um funcionário, não ser sócio de outra empresa e não abrir filiais.
Passo a passo para a declaração
- Acesse o portal gov.br/mei.
- Clique em “Já sou MEI” e depois em “Declaração Anual de Faturamento”.
- Digite seu CNPJ e selecione o ano da declaração (referente a 2023).
- Informe o faturamento total da empresa.
- Indique se teve ou não funcionários no período.
- Revise e entregue a declaração.
A declaração também pode ser feita pelo aplicativo do MEI.
Benefícios do MEI
Além dos benefícios previdenciários, os MEIs podem emitir nota fiscal, acessar melhores condições de crédito e participar de licitações públicas.
Portanto, manter a DASN-SIMEI em dia é essencial para aproveitar todos os benefícios do MEI e evitar penalidades. Este procedimento garante que o microempreendedor permaneça regular perante o fisco, preservando suas vantagens fiscais e previdenciárias.
