A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de Reforma do Código Civil entregou ao Senado Federal, no final de abril, o documento final com as alterações propostas. Uma mudança em particular chamou a atenção e gerou polêmica: a exclusão dos cônjuges do rol de herdeiros necessários.
Atualmente, a lei define os herdeiros obrigatórios como descendentes, ascendentes e cônjuges, que têm direito a uma parte da herança legítima, correspondente a 50% do patrimônio do falecido. Com a proposta, os cônjuges deixariam de receber a herança, mas ainda teriam direito à meação. Ela representa a metade do patrimônio construído durante a relação.
Opiniões e controvérsias sobre a mudança no Código Civil
Diversos especialistas têm opiniões divergentes sobre a proposta. Para alguns, a mudança, se aprovada, exigirá que as pessoas prestem mais atenção ao regime de bens no casamento, ressaltando que as novas regras mantêm os 50% dos herdeiros necessários para proteger os filhos.
A proposta incentiva o planejamento sucessório, que pode levar a um aumento nos registros de testamento. Dados do Colégio Notarial do Brasil mostram que o número de testamentos cresceu durante a pandemia, passando de 38.566 em 2012 para 52.275 em 2021, um aumento de 35,5%.
Assim, a mudança pode afetar casais que desejam contemplar o parceiro, que agora precisarão de testamentos separados. No entanto, para alguns especialistas, a reforma traz mais flexibilidade, permitindo que as pessoas decidam o destino de seu patrimônio, mas exige que os casais tomem decisões informadas, como escolher o regime de bens no casamento.
Proteção ou retrocesso?
Alguns especialistas, como Laísa Santos, veem a mudança como um avanço, atendendo às novas formas de família. Outros, como Aílton Soares de Oliveira, alertam que a medida desprotege cônjuges que contribuíram para a acumulação de patrimônio. Segundo ele, a mudança pode levar a um grande número de ações nos tribunais.
A mudança proposta exige que as pessoas se planejem melhor. Para alguns advogados, esta alteração não prejudica os cônjuges, mas amplia as possibilidades do casal ao organizar seu patrimônio.
Assim, esta proposta de reforma do Código Civil traz mudanças significativas, especialmente na lei de sucessões. Ela exige atenção ao planejamento patrimonial, especialmente em casais que desejam garantir a proteção de seus parceiros.
