Com a aproximação do prazo para a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, de 2023, o governo lança uma convocação geral para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs). Este documento é de grande importância, pois não apenas evita multas e irregularidades, mas também é uma obrigação legal que deve ser cumprida por todos os MEIs.
A DASN-SIMEI é um documento que todos os MEIs devem apresentar à Receita Federal do Brasil anualmente. Através da declaração, a Receita Federal obtém informações importantes sobre o faturamento bruto e o número de funcionários das empresas, o que é essencial para monitorar e regular o setor.
Não cumprir com a obrigação de enviar a DASN-SIMEI pode causar em sérias consequências, como multas e até mesmo a exclusão do regime do microempreendedor, o que pode impactar negativamente nos negócios.
Quem precisa enviar a declaração do MEI?
- Todos os empreendedores com CNPJ ativo nos últimos doze meses são obrigados a enviar a declaração do MEI.
- A Receita Federal obriga que o documento seja preenchido e enviado, sob risco de ser excluído do regime do microempreendedor.
- Quem contratou um funcionário.
- E microempresários que deram baixa no CNPJ em 2023, mas permaneceram com a empresa funcionando por mais alguns meses.
Como fazer a declaração do MEI?
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Selecione a aba “Já sou MEI”.
- Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento”.
- Clique em entregar a declaração.
- O CNPJ do MEI será solicitado.
- O microempreendedor deve escolher o ano que deseja declarar e preencher os dados com as receitas brutas.
- Um resumo com os valores dos impostos pagos naquele ano será oferecido.
- Clique em transmitir e a declaração foi feita.
Prazo estendido para MEIs no Rio Grande do Sul
É importante ressaltar que para os microempresários que residem em qualquer um dos mais de 460 municípios afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul, o prazo foi estendido até 31 de julho. Essa medida visa oferecer uma oportunidade justa para que esses empreendedores possam cumprir suas obrigações mesmo diante de circunstâncias adversas.
Consequências da não declaração
Para os MEIs que perderem o prazo da declaração, as consequências podem ser significativas. Além de pagar uma multa que pode chegar a até 20% do valor dos tributos declarados, há também o risco de o CNPJ ser cancelado definitivamente, o que pode ter impactos graves nos negócios e na vida financeira do empreendedor.
