Se é um Microempreendedor Individual (MEI), esteja atento ao prazo para declarar o quanto faturou em 2023 à Receita Federal, pois ele vai até 31 de maio. É importante lembrar que a Declaração Anual do Simples Nacional é obrigatória.
Caso o empreendedor deixe de entregar essa declaração, ficará sujeito a uma multa de, no mínimo, R$ 50. Além disso, se não pagar os impostos devidos, a multa pode chegar a 20% desse valor. Essa penalidade será cobrada quando você paga o documento atrasado.
Vale lembrar que ao preencher a declaração é necessário incluir os valores de todas as suas vendas e serviços prestados. Além disso, se contratou um funcionário, não ultrapasse o limite permitido para o MEI.
É importante estar atento pois, se não cumprir com essa obrigação, seu CNPJ, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, fica irregular. Essa situação pode dificultar conseguir crédito em bancos. O limite de faturamento anual para 2024 é de R$ 81.000, ou a quantia proporcional ao tempo que você está aberto.
Como entregar a declaração anual do MEI
Você pode entregar a Declaração Anual do Simples Nacional rapidamente, basta seguir o passo a passo:
- O DAS está disponível no Portal do Empreendedor, do governo federal. Entre na página;
- Agora, selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei“;
- Informe o CNPJ da empresa;
- Irá visualizar 2 tipos de declaração: “original” e “retificadora”;
- Selecione “original” e clique em “2023”;
- Acesse o campo “valor da receita bruta total”;
- Nesse momento, você deve informar os valores referentes às atividades desenvolvidas de comércio, indústria e os serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
- Por último, finalize o atendimento e imprima o comprovante, se quiser.