O governo está de olho em alguns motoristas brasileiros, que poderão ter suas CNHs suspensas, caso estejam diante de uma situação em particular. Entenda todos os detalhes sobre o assunto abaixo!
CNH pode ser suspensa por decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2023, que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que permite ao juiz aplicar medidas coercitivas para garantir o cumprimento de ordens judiciais. Entre essas medidas estão a apreensão da CNH e do passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concursos e licitações públicas.
Segundo a decisão, essas medidas devem observar os princípios de proporcionalidade e razoabilidade, aplicando-as de maneira que não causem transtornos excessivos ao devedor. O Ministro Fux destacou que a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e abusos podem ser coibidos por meio de recursos.
Para que a CNH seja bloqueada por dívida, é necessário que o processo judicial de execução esteja em andamento. O devedor deve ser notificado sobre a dívida e ciente da determinação judicial para o seu pagamento. Portanto, a suspensão da CNH é considerada uma medida extrema, aplicada apenas após esgotadas todas as outras formas de cobrança, como a penhora de valores em contas bancárias e de bens.
Além disso, a decisão judicial de bloquear a CNH pode ser baseada em indícios de que o devedor possua recursos financeiros, mas alegue o contrário. Esses indícios podem incluir postagens em redes sociais que demonstrem um alto padrão de consumo, como viagens e aquisições de bens.
Com essas medidas, o governo espera aumentar a pressão sobre os devedores e incentivar a regularização das dívidas. Assim, irá garantir uma maior a eficácia das ordens judiciais e o cumprimento das obrigações financeiras. Por fim, a suspensão da CNH, embora drástica, é vista como um último recurso para assegurar que os devedores cumpram suas responsabilidades.
