Na última quarta-feira, 12 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou um dos julgamentos mais aguardados dos últimos tempos: a alteração na correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Listado como o segundo item da pauta, o tema tem de impactar profundamente o acesso à moradia no Brasil, afetando especialmente as famílias de baixa renda que sonham com a casa própria.
O julgamento teve início em abril de 2023 com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, mas foi interrompido diversas vezes. A última delas, em novembro do mesmo ano, ocorreu devido a um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que buscava mais tempo para examinar a complexidade do caso.
A questão central do julgamento envolve a proposta de correção dos valores do FGTS utilizando uma fórmula similar à aplicada à caderneta de poupança, que inclui a Taxa Referencial (TR) acrescida de 6% ao ano. Atualmente, o FGTS rende TR mais 3% ao ano, o que tem sido insuficiente para manter o poder de compra dos recursos depositados.
Impactos financiamento imobiliário
O FGTS desempenha um papel fundamental no financiamento habitacional, especialmente através de programas como o Minha Casa, Minha Vida, que visam facilitar o acesso à moradia para famílias de baixa renda. Com taxas de juros mais baixas, o FGTS torna as parcelas dos financiamentos mais acessíveis, viabilizando o sonho da casa própria para milhões de brasileiros.
A proposta de alteração na correção do FGTS preocupa especialistas e entidades do setor habitacional, uma vez que pode encarecer os financiamentos, tornando-os menos acessíveis para as camadas mais vulneráveis da população. Segundo a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), mais de 13 milhões de famílias de baixa renda poderiam ser diretamente impactadas por essa mudança.
Estrutura atual e requisitos para utilização do FGTS
Atualmente, para utilizar o FGTS no financiamento imobiliário, o trabalhador deve cumprir uma série de requisitos, incluindo a não propriedade de imóvel residencial urbano, não ter financiamento ativo no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), entre outros critérios que visam garantir o acesso justo aos recursos do fundo.
A modalidade Pró-cotista do FGTS, por exemplo, oferece condições especiais de financiamento para trabalhadores que não se enquadram nas faixas de renda mais baixas, permitindo prazos de até 30 anos para pagamento e limitando o valor do imóvel financiado em até R$ 1,5 milhão.
Posicionamentos e Perspectivas Futuras
Até o momento, três ministros já proferiram votos favoráveis à mudança na correção do FGTS, argumentando que ela visa corrigir uma distorção que prejudica os trabalhadores que têm seus recursos depositados no fundo. No entanto, há preocupações quanto aos impactos fiscais para o governo federal, uma vez que o fundo é uma importante fonte de recursos para o financiamento habitacional subsidiado.
Luiz Antônio França, presidente da Abrainc, destacou que a decisão do STF terá um impacto direto na estrutura que permite aos cotistas do FGTS acessarem o crédito imobiliário, essencial para a redução do déficit habitacional no país.
