Realizar o pagamento mensal do DAS-MEI é uma obrigação tributária do Microempreendedor Individual, MEI. Dessa forma, o pagamento garante o acesso a benefícios previdenciários, bem como a manutenção do CNPJ regularizado.
É importante estar ciente de que atrasos no pagamento podem resultar em juros e multas. Podem ainda limitar o acesso a benefícios previdenciários como afastamento por doença ou acidente de trabalho, bem como a possibilidade de contratação de funcionários.
Se o empreendedor não pagar o DAS-MEI, pode ter a perda de benefícios previdenciários, ficar impossibilitado de contratar funcionários e ter juros e multas por atraso.
Além disso, pode ter a suspensão do CNPJ do MEI, além do tempo em atraso não contabilizar para a aposentadoria MEI e trazer dificuldades em obter financiamentos.
Consulte agora se tem boleto MEI vencido
Se deseja verificar a possibilidade de ter boletos MEI vencidos, siga os passos abaixo:
- Primeiro, acesse o Portal do Empreendedor;
- Realize o login informando seu CPF e senha Gov.br;
- No menu, selecione a opção “Boleto de pagamento”;
- Por fim, verifique se há boletos vencidos.
Caso tenha algum, você deve selecionar o boleto que deseja regularizar e gerar a segunda via, já com os valores atualizados, para fazer o pagamento.
O DAS-MEI pago em atraso conta para a aposentadoria, no entanto, será necessário que o pagamento seja feito dentro do prazo de até 5 anos. Assim, é importante que o MEI regularize suas obrigações tributárias para acessar seus direitos previdenciários.
Se precisa regularizar sua situação como MEI, é importante saber que além de quitar ou parcelar débitos em aberto, é necessário manter suas declarações anuais (DASN-SIMEI) atualizadas. Além disso, confira se há outras pendências fiscais ou cadastrais para resolver.
